PEC que institui o SUS da mobilidade urbana avança no Congresso Nacional

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 25/2023, que tem como objetivo criar o Sistema Único de Mobilidade (SUM), conhecido como o SUS da mobilidade urbana sustentável brasileira, deu um passo importante no Congresso Nacional. A PEC foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no final de outubro, iniciando assim o seu processo de tramitação.

A PEC 25/2023 foi apresentada em maio deste ano pela deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), contando com o apoio de movimentos sociais, organizações da sociedade civil, empresários de ônibus e técnicos do setor. A proposta tem como base discussões que vêm ocorrendo desde 2017 no Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade (MDT).

Na terça-feira, 7 de novembro, o deputado Kiko Celeguim (PT-SP) foi escolhido como relator da PEC. Dentro de cinco semanas, a proposta deverá ser analisada pela Comissão como um todo. Durante a tramitação, espera-se que ocorram audiências públicas para ampliar a discussão sobre o SUM.

O texto da PEC 25/2023 tem como base o documento elaborado pela Coalizão Mobilidade Triplo Zero, que reúne organizações da sociedade civil, movimentos sociais e pesquisadores em defesa da mobilidade. Assim como o Sistema Único de Saúde (SUS), a criação do SUM exigirá a atuação conjunta das três esferas de governo - união, estados e municípios - para garantir o direito à mobilidade dos cidadãos, fornecendo serviços de transporte adequados.

Uma das principais propostas da PEC é estabelecer o SUM como um sistema gratuito para os usuários. Para garantir esse direito, a proposta define fontes de financiamento públicos, como a revisão do sistema de Vale Transporte e a possibilidade das prefeituras criarem taxas sobre o uso de carros.

O SUM terá como foco principal a mobilidade urbana sustentável e coletiva, dando prioridade ao transporte público e à mobilidade ativa. A proposta busca solucionar uma situação em que, apesar de os automóveis representarem 52% da frota de veículos do país e as motocicletas 28%, os ônibus transportam apenas de 24% a 26% dos passageiros, mesmo representando apenas 1% da frota.

Uma das características mais importantes do SUM é a previsão de uma fonte de financiamento nacional para custear o funcionamento das redes de transporte público coletivo. Além disso, a PEC obriga um investimento mínimo nas três esferas de poder (federal, estadual e municipal).