TikTok é multado em R$23 milhões por violação à privacidade no Brasil

O TikTok, popular aplicativo de compartilhamento de vídeos, foi multado em R$23 milhões por infringir os direitos à privacidade e à intimidade dos usuários no Brasil. A decisão foi tomada pelo juiz Douglas de Melo Martins, em uma ação coletiva movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo do Maranhão (Ibedec/MA) contra a empresa responsável, a Bytedance Brasil Tecnologia.

O Instituto alegou que o TikTok violou a proteção legal dada aos consumidores ao coletar indiscriminadamente dados pessoais, como a biometria facial, dos usuários. Segundo o Ibedec/MA, a empresa armazenou e compartilhou tais informações sem o consentimento prévio dos usuários, o que configura práticas ilícitas e abusivas. Além disso, diversas reclamações de usuários informaram sobre a presença de uma ferramenta de inteligência artificial no aplicativo que escaneia automaticamente o rosto dos usuários sem consentimento.

Outro ponto destacado pelo Instituto foi a falta de clareza nos termos de uso e política de privacidade da rede social, que seriam vagos. O juiz considerou esses argumentos e fixou a quantia de R$23 milhões de multa devido à gravidade da conduta da empresa.

Para terem direito à indenização, os usuários precisarão comprovar que foram usuários do TikTok e estiveram em território nacional até junho de 2021, quando ocorreu a atualização da Política de Dados da rede social, incluindo a possível captura de dados biométricos.

A Justiça considerou a coleta e o armazenamento desses dados ilegais, pois não houve consentimento livre, expresso e informado dos usuários, violando a Lei 12.965/2014. Além da multa, o TikTok também foi obrigado a divulgar sua condenação em seus perfis nas redes sociais. A empresa deverá se abster de continuar coletando e armazenando esses dados sem o consentimento necessário, informando claramente aos usuários como podem dar seu consentimento. Além disso, será exigido que a rede social implemente uma ferramenta transparente e destacada para obter o consentimento do usuário em relação à coleta de dados biométricos e exclua todos os dados coletados ilegalmente.

Até o momento, a ByteDance, empresa controladora do TikTok, não se pronunciou sobre a multa.