Justiça suspende resolução do CFM que restringia aborto legal em caso de estupro

Justiça suspende resolução do CFM que restringia aborto legal em caso de estupro
Date: Apr 19, 2024

Image title: ROTHERHAM, ENGLAND - SEPTEMBER 03: (EDITORS NOTE: This image was processed using digital filters.) A teenage girl, who claims to be a victim of sexual abuse and alleged grooming, poses in Rotherham on September 3, 2014 in Rotherham, England. South Yorkshire Police have launched an independent investigation into its handling of the Rotherham child abuse scandal and will also probe the role of public bodies and council workers. A report claims at least 1,400 children as young as 11 were sexually abused from 1997- 2013 in Rotherham. (Photo by Christopher Furlong/Getty Images)
Image credit: Christopher Furlong - 2014 Getty Images
Link: https://www.poder360.com.br/justica/justica-derruba-norma-que-proibe-procedimento-pre-aborto/
A Justiça Federal em Porto Alegre suspendeu, nesta quinta-feira (18), a resolução aprovada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia a realização do procedimento de assistolia fetal para interrupção de gravidez nos casos permitidos por lei, como o aborto por estupro. A decisão foi tomada pela juíza Paula Weber Rosito, atendendo a um pedido de suspensão feito pelo Ministério Público Federal, pela Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) e pelo Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes). A magistrada entendeu que o CFM não tem competência legal para impor restrições ao aborto nos casos de estupro, pois tanto a lei que rege o Conselho Federal de Medicina quanto a lei do ato médico não concedem essa competência ao órgão. Além disso, a juíza afirma que a norma contraria o Código Penal, que não estabelece limite de tempo para a realização do aborto legal. Com essa decisão, o procedimento de assistolia fetal pode ser realizado em gestantes com 22 semanas ou mais em todo o país. A técnica, que provoca a morte do feto antes da sua retirada do útero, é recomendada pela Organização Mundial da Saúde para esses casos. A juíza mencionou que quatro mulheres vítimas de estupro, com idade gestacional de 22 semanas, não conseguiram realizar o procedimento desde que a resolução entrou em vigor. O relator da resolução do CFM, Raphael Câmara, conselheiro federal pelo Rio de Janeiro, informou nas redes sociais que o conselho pretende recorrer da decisão judicial. Ele também pediu apoio à norma para "salvar bebês de 22 semanas".

Date: Apr 19, 2024

Image title: ROTHERHAM, ENGLAND - SEPTEMBER 03: (EDITORS NOTE: This image was processed using digital filters.) A teenage girl, who claims to be a victim of sexual abuse and alleged grooming, poses in Rotherham on September 3, 2014 in Rotherham, England. South Yorkshire Police have launched an independent investigation into its handling of the Rotherham child abuse scandal and will also probe the role of public bodies and council workers. A report claims at least 1,400 children as young as 11 were sexually abused from 1997- 2013 in Rotherham. (Photo by Christopher Furlong/Getty Images)

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A Justiça Federal em Porto Alegre suspendeu, nesta quinta-feira (18), a resolução aprovada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia a realização do procedimento de assistolia fetal para interrupção de gravidez nos casos permitidos por lei, como o aborto por estupro.

A decisão foi tomada pela juíza Paula Weber Rosito, atendendo a um pedido de suspensão feito pelo Ministério Público Federal, pela Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) e pelo Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes). A magistrada entendeu que o CFM não tem competência legal para impor restrições ao aborto nos casos de estupro, pois tanto a lei que rege o Conselho Federal de Medicina quanto a lei do ato médico não concedem essa competência ao órgão. Além disso, a juíza afirma que a norma contraria o Código Penal, que não estabelece limite de tempo para a realização do aborto legal.

Com essa decisão, o procedimento de assistolia fetal pode ser realizado em gestantes com 22 semanas ou mais em todo o país. A técnica, que provoca a morte do feto antes da sua retirada do útero, é recomendada pela Organização Mundial da Saúde para esses casos. A juíza mencionou que quatro mulheres vítimas de estupro, com idade gestacional de 22 semanas, não conseguiram realizar o procedimento desde que a resolução entrou em vigor.

O relator da resolução do CFM, Raphael Câmara, conselheiro federal pelo Rio de Janeiro, informou nas redes sociais que o conselho pretende recorrer da decisão judicial. Ele também pediu apoio à norma para "salvar bebês de 22 semanas".