Novidades e prazo estendido: Saiba mais sobre declaração anual do MEI

A Receita Federal divulgou recentemente importantes alterações direcionadas aos Microempreendedores Individuais (MEIs) neste ano de 2024. Uma das mudanças significativas é a ampliação do prazo para o envio da declaração anual do MEI, a (DASN-SIMEI) . Agora, os MEIs têm até o dia 31 de maio de cada ano para realizar essa obrigação.

Além disso, foram estabelecidos novos critérios para a realização da declaração. Mesmo aqueles que não contrataram funcionários ou não registraram lucros no último ano também devem cumprir com essa demanda.

Para realizar a declaração corretamente, é importante que os profissionais estejam atentos a algumas nuances e detalhes. É necessário incluir na declaração apenas o lucro referente à empresa, sem contar os rendimentos pessoais do microempreendedor. Vale ressaltar que o preenchimento desta declaração isenta o MEI da necessidade de enviar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

Para auxiliar os MEIs nesse processo, a Receita Federal disponibiliza um guia completo com um passo a passo para realizar a declaração. É importante informar o CNPJ do MEI, preencher os campos solicitados e revisar a declaração antes de enviar. Também é necessário apresentar os recibos de pagamento das DAS mensais.

A declaração anual do MEI é uma obrigação anual para todos os microempreendedores individuais. Nela, é preciso informar o valor anual do faturamento no setor do comércio e indústria, além de declarar se houve a contratação de funcionários.

É fundamental estar atento ao limite de faturamento estabelecido. Caso o MEI ultrapasse o valor de R$ 81 mil por ano, será necessário buscar ajuda de um profissional de contabilidade para se desenquadrar do regime de MEI. Nesse caso, a empresa passará a recolher impostos pelo Simples Nacional, em um processo conhecido como desenquadramento.

Uma das novidades para este ano é a alteração do prazo de entrega da declaração do MEI. Agora, o prazo vai até o mês de maio do ano corrente. Para facilitar o processo, basta acessar o site do Simples Nacional e fornecer o número do CNPJ.

É crucial que os MEIs estejam organizados para cumprir essa obrigação fiscal de forma eficiente, evitando multas desnecessárias. Portanto, lembre-se do novo prazo e esteja preparado para realizar a declaração anual do MEI dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal.