OAB defende manutenção dos vetos de Lula a PL das saídas temporárias de presos

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou uma nota técnica nesta segunda-feira (15) defendendo a manutenção dos vetos feitos pelo ex-presidente Lula ao projeto de lei que proíbe as saídas temporárias dos presos. Segundo a OAB, a revogação dos vetos atenta "contra os valores fundamentais da Constituição". A instituição argumenta que os vetos são necessários para preservar a dignidade da pessoa humana e garantir a proteção à família, além de evitar retrocessos sociais em relação aos direitos fundamentais.

De acordo com a OAB, a extinção do direito de saída temporária para finalidade de convívio familiar e outras atividades que possibilitem o convívio social é inconstitucional. A entidade ressaltou a importância da ressocialização e defendeu que o regime semiaberto seja o momento adequado para o apenado experimentar momentos curtos de contato social fora do ambiente penitenciário, verificando sua capacidade de ingresso no regime aberto.

A OAB enfatizou que os dados mostram que as saídas temporárias não implicam em um quadro generalizado de risco social e que a prática contribui para a segurança pública, permitindo avaliar o comportamento do preso e prepará-lo para o retorno gradual à sociedade. A nota técnica da OAB destacou ainda a importância do convívio familiar e social para a reintegração social dos apenados e ressaltou que a inconstitucionalidade da extinção desse direito acarretaria problemas para a segurança pública.

A proposta de acabar com as saídas temporárias de presos foi aprovada no Congresso no fim de março, em votação simbólica. No entanto, o veto parcial de Lula foi utilizado como base jurídica para derrubar partes do projeto. A estratégia de veto parcial tem sido recorrente do governo para permitir que os itens vetados sejam analisados um a um pelo Legislativo.

A análise dos vetos ainda não tem data marcada, mas uma nova sessão do Congresso está prevista para o dia 18. Há divergências sobre a possível derrubada dos vetos, sendo que alguns consideram que o veto será derrubado, enquanto outros argumentam que o veto é inconstitucional e que o Supremo Tribunal Federal deve decidir sobre o assunto.

Atualmente, os presos com direito às saídas temporárias precisam cumprir critérios estabelecidos na lei. A OAB argumenta que o fim desse benefício geraria problemas para a segurança pública e dificultaria a reintrodução gradativa da população prisional à sociedade.